O secretário de Estado da Saúde Pública, Domício Arruda, baixou a Portaria nº 94, 30 de março de 2012, instituindo o Sistema de Registro de Ponto Eletronico, através de leitura biometrica, em todas as unidades estaduais de saude, administrativas, hospitalares e de referencia da Sesap. O Governo do Estado visa otimizar e padronizar o devido cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores.

Todos os servidores lotados na SESAP deverão registrar o ponto na sua unidade de lotação conforme carga horária de contrato ou jornada de especial de trabalho em regime de plantão. O não cumprimento parcial ou integral, INJUSTIFICADO, acarretará em penalidades administrativas ao servidor conforme Lei Complmentar nº 122/94, como também a perda da Gratificação de Incentivo a Produtividade conforme estabelecido na Lei nº 9.158/2008. Excetuam-se os cargos comissionados, em virtude do cumprimento da jornada de trabalho exraordinária com dedicação exclusiva, de acordo com as atribuições legais.

A medida atende aos princípios constitucionais da administração pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República, em especial o principio da eficiencia, segundo o qual se impoe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Para a coordenadora de recursos humanos da II Ursap, Gislane Augusto Jácome, o Sistema de Registro de Ponto Eletronico é um instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos e busca dar efetividade aos princípios da eficiência e moralidade. “Incumbe ao gestor público, no exercício de seu poder-dever hierárquico, promover a estruturação e organização dos órgãos e entidades, realizando o controle de assiduidade e pontualidade dos agentes públicos”, disse a gerente da II Ursap, Iranilde Oliveira Campos.

Fonte: Correio da Tarde (30/04/2012)

Com a medida, o Executivo espera coibir fraudes. Sindicato dos Médicos apoia a ação, mas é contrário à fiscalização governamental das atividades externas realizadas pelos profissionais

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal concluiu o cadastro biométrico dos profissionais de saúde do Hospital de Base para implantação do sistema de ponto eletrônico, que deve começar a funcionar até o fim de junho. O objetivo da medida é controlar a frequência dos servidores e evitar possíveis fraudes no registro das horas extras. Levantamento do Governo do DF aponta que, no primeiro trimestre deste ano, foram gastos mais de R$ 27 milhões com o pagamento do benefício. Só no mês de março, um grupo de 136 funcionários da área da saúde recebeu R$ 1,8 milhão em horas adicionais. A verba corresponde a um aumento de 40% em relação ao mesmo período de 2011. Ontem, foi publicado no Diário Oficial do DF o nome da empresa vencedora da licitação para instalar o equipamento, a EMIBM Engenharia e Comércio, que apresentou o menor preço para o serviço, no valor de R$ 71.454,58. O funcionamento do sistema exige apenas a realização do cabeamento dos equipamentos.

Outra ação que está sendo discutida no âmbito da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC) é o mapeamento das atividades profissionais externas realizadas pelos médicos da rede pública. Segundo o secretário de Transparência, Carlos Higino, o trabalho será realizado por meio do cruzamento de dados que demonstrará a disponibilidade do médico, por exemplo, que cumpre a escala de horas extras. “Nossa intenção é verificar se os servidores estão realmente cumprindo a jornada adicional, pois, muitas vezes, o servidor possui três empregos e não tem condições de fazer adicional. Sabemos de profissionais que assinavam a folha de ponto no hospital público e saíam para atender em clínicas particulares próximas”, revela.

Fonte: Correio Brasiliense (11/05/2012)

A Confederação Nacional da Indústria estima que 60% dos registros da jornada de trabalho de 565 000 empresas privadas estão desenquadradas das novas regras do ponto eletrônico. Há um mês, o Ministério do Trabalho exige a instalação de um aparelho chamado de Registrador Eletrônico de Ponto. Sem ele, sistemas próprios das empresas, como catracas, registro à distância ou controlados pelo computador, são considerados inválidos. As únicas alternativas aceitas para substituir o Registrador são os pontos manuais ou mecânicos. Cerca de 28 milhões de trabalhadores entre os 35 milhões com carteira assinada são afetados pela medida.

Para as empresas, o risco é ser multada em caso de fiscalização. O valor é variável conforme o número de empregados. A CNI e as centrais sindicais têm um encontro agendado com o Ministério do Trabalho na próxima semana. O objetivo é criar um grupo de discussão que possa encontrar uma solução válida para empresas e trabalhadores e que leve em conta o uso das novas tecnologias. A estimativa é que 1 milhão de aparelhos são necessários para atender as novas regras. O Ministério do Trabalho aprovou 29 fabricantes para montar o registro eletrônico.

Fonte: Portal Exame (04/05/2012)

Ponto eletrônico dá continuidade ao processo de modernização administrativa

Até o final do primeiro semestre de 2012, o Executivo Municipal deverá  implantar em diversas secretarias o Registro Eletrônico da Efetividade Funcional – Ponto Eletrônico. A determinação do Comitê Gestor da prefeitura é para que a expansão do projeto chegue, inicialmente, às secretarias situadas no edifício Intendente José Montaury: Administração (SMA), Fazenda (SMF), Acessibilidade (Smacis), Trabalho e Emprego (SMTE), Procuradoria Geral do Município (PGM), Gabinete de Programação Orçamentária (GPO) e suas respectivas unidades de trabalho descentralizadas.

Até o mês de julho, o ponto eletrônico deverá estar implantado nas sedes das Secretarias Municipais de Educação (Smed), Obras e Viação (Smov), Planejamento (SPM), Indústria e Comércio (Smic), Governança Local (SMCPGL) e Previmpa.

A implantação - que teve início em agosto de 2011 - dá continuidade ao processo de modernização administrativa e visa a gerenciar as relações de trabalho entre os servidores e a prefeitura, construindo as bases de um relacionamento confiável e transparente, além de garantir o integral cumprimento da legislação e direitos dos municipários. O ponto eletrônico destina-se ao corpo funcional da administração direta, autarquias e fundações municipais e será implantando, de forma gradativa e plena, em toda a prefeitura.

Adotado inicialmente no Gabinete do Prefeito e demais órgãos localizados no Paço Municipal, além da sede da Secretaria Municipal da Saúde e o HPS, a iniciativa foi ampliada para o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul em outubro do ano passado. Hoje, na Administração Centralizada, 36% dos 19.808 servidores já estão cadastrados e aptos a usar o ponto eletrônico. Na Secretaria Municipal da Saúde, já foram distribuídos 96 relógios-ponto em 78 postos de trabalho, totalizando 6.839 servidores. Já o Paço Municipal está com 231 servidores — de diversas secretarias — cadastrados.

Trata-se de uma verdadeira mudança da cultura organizacional que teve boa receptividade e adesão pelos servidores. Segundo a Secretária de Administração, Sonia Vaz Pinto, esse é um projeto inovador de qualificação da gestão pública, pioneiro em todo Brasil. “A adoção do ponto eletrônico vai racionalizar processos e otimizar a força de trabalho. Na condição de servidora de carreira, com 46 anos de serviços prestados, posso afirmar que se trata de uma importante conquista do funcionário público que sempre cumpriu com a sua carga horária”. disse.

Deverão utilizar o ponto eletrônico os servidores efetivos, comissionados e municipalizados, empregados públicos, adidos externos, pessoal admitido por tempo determinado, estagiários, residentes da área médica e voluntários.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre (29/04/2012)

O município de Criciúma instalou sistemas de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contam com dez ou mais funcionários, conforme estava estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Segundo o MPSC, apesar do compromisso assumido, a obrigação do Município só foi integralmente cumprida após ser determinada pela Justiça.

A decisão judicial que determinou o cumprimento do acordo foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atuação na área da moralidade administrativa e da cidadania e direitos humanos.

Na ação, o promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina explica que, apesar de o Município ter se comprometido em instalar ponto eletrônico em todas as 37 unidades de saúde que contassem com mais de 10 servidores, a obrigação havia sido cumprida apenas em seis unidades.

Com o descumprimento do TAC, foi ajuizada a ação para exigi-lo. Em decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, foi determinada a instalação do ponto eletrônico em todas as 37 unidades em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Com a determinação, de acordo com informações prestadas pelo Município no processo judicial, o sistema foi integralmente implantado e entrou em operação neste mês.

Fonte: Atribunanet.com (01/05/2012)

Finalmente, após cinco adiamentos, a partir do dia 2 de abril tornou-se obrigatório o sistema do ponto eletrônico para empresas que possuem mais de 10 funcionários. A implantação foi adiada, pois os empresários alegavam que não teriam condições de implantar o ponto eletrônico, tendo em vista o alto custo do equipamento.
A implantação do novo sistema será realizada em três etapas: na primeira etapa, que entrou em vigor em 2 de abril, as empresas que exploram atividades na indústria e no comércio em geral devem fazer o controle de presença e jornada de trabalho utilizando-se do novo sistema.
Na segunda etapa, que se inicia em 1º de junho, as empresas que exploram atividade agroeconômicas serão obrigadas a implantar o novo sistema; e a última etapa que será em 3 de setembro, tornará obrigatório o uso para as micro e pequenas empresas.
A portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 disciplinou o registro de ponto eletrônico cumprindo desta forma o disposto no artigo 74, parágrafo 2º da CLT e permite a fiscalização de maneira mais eficiente dos horários de entrada, saída e intervalos do empregado, controlando desta forma as horas extraordinárias.
O ditado popular, quem não deve não teme, pode ser aplicado às empresas contrárias a implantação do sistema de ponto eletrônico, e quem advoga na Justiça do Trabalho ou já processou o empregador pelas horas extraordinárias, sabe muito bem do que estou falando.
Algumas empresas deixam não só de registrar as horas extraordinárias como também deixam de pagá-las, prejudicando e muito o empregado, que não raras vezes adia compromissos familiares para gerar lucros aos patrões.
Por outro lado, alguns empregados, ajudados por advogados afoitos, cobram no mesmo processo horas extraordinárias que não existiram, chegando mesmo alguns ao absurdo de pleitear quase que quarenta horas extraordinárias semanais, significando que nunca dormem ou comem, só trabalham.
Óbvio que toda mudança gera transtornos e gastos, principalmente quando o assunto é agronegócio, pois dificilmente os trabalhadores rurais que cortam toneladas de cana-de-açúcar, trabalhando além do suportável, recebem a justa paga a esse título.
O relógio eletrônico ajudará a estabelecer uma relação mais franca e realista no ambiente de trabalho, evitando desta forma o enriquecimento sem causa tanto do patrão como do empregado.
A próxima etapa do relógio ponto consistirá no registro de todas as informações, ou seja, recolhimentos previdenciários e de FGTS, o que será mais um largo caminho a ser percorrido, uma vez que não é raro a ausência de recolhimento de tais verbas.
A implantação definitiva do relógio ponto veio exatamente um mês antes do Dia do Trabalhador, o que significa que a cada dia que passa a legislação trabalhista aperta o cerco em benefício da parte mais fraca.

Fonte: Direito em Debate (27/04/2012)

A LinuxID disponibiliza hoje, toda as alterações e melhorias do código fonte do NBIS (NIST Biometric Image Software) efetuadas por ela. O NBIS é o software livre padrão de extração de minúcias e comparação de digitais utilizado por órgãos do exterior como o FBI e a Interpol (http://www.nist.gov/itl/iad/ig/nbis.cfm). Junto ainda está disponibilizando seu driver melhorado dos leitores Digital Persona U.ARE.U e da LibFprint que compatibiliza vários leitores no Linux.

Esperamos que disponibilizando nossas melhorias nos fontes, outros programadores se interessem pelo desenvolvimento de softwares de segurança biométrica na plataforma Linux.

Atualmente somos responsáveis pelo desenvolvimento do FingerFX AFIS 3.1 para Linuxfx, software biométrico padrão AFIS que reconhece o usuário apenas com um toque.

Aproveitamos o espaço para falar que o mercado de segurança é um mercado promissor e com poucos programadores para plataforma livre, poucos sistemas inovadores e com propostas diferente dos que já existem para plataforma Windows.

Fonte: NoticiasLinux.com.br (22/04/2012)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou nesta quinta-feira (12/4) Audiência Pública para discutir a exigência de uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) em empresas, conforme determina a Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Senador Paulo Paim, relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, apresentou o Requerimento n° 32/2012, que ensejou a Audiência, com o objetivo de colher subsídios para a formação de seu relatório.

Participaram da Audiência as seguintes entidades: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Procuradoria Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Fórum Sindical dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).

Para Rosângela Rassy, Presidente do Sinait, mesmo precisando de aperfeiçoamentos, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é necessário para evitar desrespeitos à jornada de trabalho e a não computação correta de horas extras. De acordo com Rassy, parte considerável dos 17.657 autos de infração registrados em 2011 está relacionada ao registro de ponto, contestando a informação divulgada na imprensa anteriormente.

Damião Cordeiro Moraes, Gerente de Relações Institucionais da CNF, afirmou durante a audiência, que serão grandes os impactos econômicos para empresas com a implantação dos Registros de Ponto Eletrônico (REP). O representante do setor financeiro citou o Parecer do Senador Armando Monteiro, no qual estima-se que 400 mil empresas terão que implantar os novos equipamentos, com gasto adicional de cerca de R$ 5 a R$ 6 bilhões para a compra, implantação e administração do novo sistema. De acordo com Moraes, a adoção do sistema vai contra medidas adotadas recentemente pelo Governo Federal para desonerar a folha de pagamentos e não traz segurança jurídica para as empresas. O representante da CNF argumentou ainda que maior parte do setor empresarial cumpre corretamente o registro de ponto eletrônico, portanto, a legislação trazida pela Portaria considera a exceção e não a regra. Citou ainda diversas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no sentido de considerar ilegal a exigência do REP, na forma da referida norma.

O Gerente Executivo de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali, alertou que 35 milhões de trabalhadores do setor privado terão que se submeter ao regime do ponto eletrônico. Casali destacou também a inexistência de SREP certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e que mesmo assim as empresas já estão sendo obrigadas a implementar esses sistemas desde 2 de abril deste ano. O representante da CNI também ponderou que dos cerca de 35 mil acordos coletivos vigentes, poucos tratam do SREP. Nesse contexto, a CNI chamou a atenção para o fato de que mais de 50% dos registros de ponto hoje não possuem validade jurídica devido à Portaria 1.510/10, o que indica a necessidade de nova suspensão dessa norma para que sejam mantidas as negociações para a a efetiva solução com o Governo.

Luciene Fontes, representante dos pequenos fabricantes de relógio e sistemas de ponto , apontou os vários problemas técnicos que inviabilizam a operacionalização segura e inviolável do SREP: o papel não dura 5 anos como estabelece a norma; o equipamento não protege os dados contra fraudes; não há backup para resguardar as informações em caso de defeito do equipamento; entre outros.

Segundo a CNC o SREP já nasceu errado. O Vice-Presidente da entidade, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), ressaltou que os empresários trabalham para gerar emprego, renda e riquezas para o país, o que deveria ser motivo para uma mudança no paradigma que se tem sobre o empresário, destacando que a maioria das empresas respeita os direitos trabalhistas e entende a necessidade de uma regulamentação racional. Laércio também ressaltou que apenas o MTE resiste ao aperfeiçoamento da Portaria 1.510/09.

Os representantes dos trabalhadores, da Anamatra, da ANPT, do MTE e da Procuradoria, de um modo geral, defenderam a continuidade da Portaria 1.510/09 como único instrumento legal vigente que pode garantir a proteção do trabalhador contra o excesso de jornada e a adulteração de horas extras, apesar da necessidade de vários ajustes técnicos, legais e operacionais.

No final dos trabalhos, as Confederações Patronais reafirmaram e registraram posicionamento favorável ao PDS 598/2010, para que a Portaria seja sustada.

O Senador Paim sugeriu que os representantes das entidades presentes mantivessem o diálogo sobre o tema para verificar a possibilidade de uma solução para os problemas gerados pela norma. O parlamentar verificou que apesar das divergências sobre a necessidade de sustação da Potraria 1.510 de 2009, todos os expositores deixaram claro que a norma carece de aperfeiçoamento para de fato garantir a segurança jurídica nas relações trabalhistas. A representante do MTE, Vera Albuquerque, sugeriu a criação de uma comissão tripartite permanente para avaliar a implementação do SREP.

Fonte: CNF (12/04/2012)

A Câmara Municipal de Timóteo informou que a partir de segunda-feira (16), os servidores públicos do Legislativo passarão a usar o sistema de ponto eletrônico, para o controle de jornada de trabalho.

Segundo a Câmara, o leitor biométrico, por meio de digitais, foi implantado na sede e no prédio anexo da Câmara.

De acordo com o Legislativo, ao todo, 111 servidores, exceto os parlamentares, começaram a utilizar o novo sistema.

Para o técnico do Legislativo em Recursos Humanos, Saulo de Castro Moreira, o leitor biométrico será melhor tanto para a empresa como para o funcionário. “Esse equipamento vai garantir a eficiência do trabalho público uma vez que vai ficar documentado a exata jornada do servidor”, disse Saulo.

A Câmara Muicipal relatou também que nos Centros de Atenção ao Cidadão (CACs) o sistema é via cartão, pois como o número de funcionários é menor, optou-se por um equipamento mais barato, primando pela economicidade do dinheiro público.

Conforme o secretário de Administração, Humberto Abreu, o controle de jornada vem ao encontro de um questionamento natural da população sobre o cumprimento de horário do funcionalismo público, além de ser uma forma de valorizar o servidor dedicado. “Implantamos o sistema de controle de horas trabalhadas como parte do projeto de modernização da Câmara. Esse controle é uma tendência. E não deixa de ser um sistema que vai valorizar o servidor dedicado, que sempre cumpriu com seus horários”, observou o secretário. Ainda segundo Humberto, diferentemente das empresas privadas e sindicatos, regidos pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que determinou a implantação do sistema de ponto eletrônico, os órgãos públicos tomaram essa decisão baseados no poder de autocontrole.

Fonte: Portal Plox (16/04/2012)

Representante do Ministério do Trabalho, Vera Albuquerque, afirmou, durante audiência no Senado nesta quinta-feira (12), que a criação do Registro do Ponto eletrônico é um avanço para as relações trabalhistas. Em sua avaliação, muitos dos problemas colocados em debate sobre o assunto não passam de “lendas urbanas”.

Ela participa de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir projeto (PDS 593/2010) que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro de ponto eletrônico.

De acordo com a representante do ministério, está previsto que a memória dos equipamentos dure 100 anos. Ela observou ainda que o custo do aparelho não é alto e disse haver equipamentos no mercado ao preço de R$ 1,2 mil. Afirmou ainda que cerca de 360 mil REP já foram vendidos. Segundo Vera Albuquerque, os problemas técnicos apontados em relação ao sistema já foram superados.

- O ponto eletrônico não tem volta. O REP traz a segurança da prova, dando segurança jurídica ao empregado e ao empregador – afirmou.

De acordo com Vera Albuquerque, o uso do equipamento ainda não é obrigatório para empresas privadas. Ela observou, entretanto, que muitas indústrias e grandes empresas, como C&A e Extra, já utilizam o sistema.

Fonte: Agência Senado (12/04/2012)